POLÍTICA DE USO E PRIVACIDADE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LGPD
LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709, DE
14 DE AGOSTO DE 2018


1– FINALIDADE
O Grupo Mercolub , pessoa jurídica de direito privado, em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, a qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais, torna público aos seus clientes, fornecedores e
parceiros, seu compromisso e adequação com a legislação supracitada, com vistas a assegurar:


a) a autodeterminação informativa;
b) a inviolabilidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis tratados;
c) o respeito à privacidade;
d) a preservação da intimidade, da honra e da imagem;
e) a não divulgação dos dados coletados;


2 – DEFINIÇÕES
Para fins desta Declaração, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, de seu estatuto vigente e
demais instrumentos aplicáveis, define-se:


a) Cliente: pessoa natural ou jurídica que na condição de adquirente mantenha relação comercial com
a declarante, por meio de operações de compra e venda, contrato de prestação de serviços ou
instrumento similar;
b) Fornecedor: pessoa natural ou jurídica que na condição de ofertante mantenha relação comercial
com a declarante, por meio de operações de compra e venda, contrato de prestação de serviços ou
instrumento similar;
c) Parceiro (a): pessoa física ou jurídica com a qual a declarante mantenha relação de cooperação
recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares;
d) Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
e) Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
f) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, desde a sua coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração;
g) Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
h) Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da
confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da entidade.



3– PRIVACIDADE
A declarante atua em consonância com seu objeto social, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso
da tecnologia da informação para a garantia da segurança dos dados de seus clientes, fornecedores e parceiros.
Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte dos associados,
fornecedores, parceiros e demais interessados quanto:


a) à forma como as atividades, os sistemas, os processos e as membros do quadro de funcional da
Declarante atuam e se comportam em relação ao tratamento dos dados pessoais; e
b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer
natureza.

Está excluída do conceito de privacidade a informação:


a) pública por determinação legal;
b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
d) ostensiva com dever de segurança ativa;
e) ostensiva com dever de segurança passiva;
f) já dada, por outros meios, ao conhecimento público;
g) necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas;
h) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental
ao exercício do poder diretivo; e
i) dados cadastrais necessários à legítima atuação da Declarante em atendimento do seu objeto social.



4– PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais dos associados, fornecedores e parceiros da Declarante são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento expresso do titular. A Declarante, no exercício de suas atividades de tratamento, fundamenta-se nos seguintes princípios:


Princípio da Finalidade: Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da Declarante
condiz com a natureza, o escopo e o objeto social, sendo, sobretudo, realizada em conformidade com a
legislação vigente.


Princípio da Protetividade: O tratamento de dados pessoais no âmbito da Declarante é feito com observância aos direitos dos titulares dos dados pessoais e aos requisitos estatutários e legais vigentes.

Princípio da Integridade: As ações desenvolvidas pela Declarante são focadas em sua finalidade estatutária e visam o cumprimento de seu objeto social, nos termos da Lei, e em hipótese alguma devem convergir com
interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo aos seus clientes ou
à própria entidade.



DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LGPD
LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018


5– DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
A sociedade declara estar em conformidade com a legislação vigente e adequada à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual terá sua entrada em vigor no ordenamento jurídico brasileiro em agosto de 2020. Declara, ainda, que os princípios norteadores da referida legislação estão incorporados no desenvolvimento de suas atividades empresariais, bem como na prática de seus agentes de tratamento.



6– TERMOS DE USO
A Declarante poderá publicar regras específicas para cada tipo de tratamento, as quais estarão subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos eventuais instrumentos celebrados.


Na ausência de regras específicas para um dado tratamento ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração.


6.1– Responsabilidade
A Declarante não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros ou não.
Assim, a Declarante se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança e privacidade aos seus associados, fornecedores e parceiros, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis em prol da segurança das informações.


6.2– Coleta de informações
Para o registro de associados, contratação de fornecedores de serviços ou celebração de parcerias institucionais, a Declarante coletará dados como: nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular poderá optar por não fornecer alguma dessas informações. Neste caso, será informado sobre as consequências da não autorização tanto em termos das limitações quanto à efetivação de cadastros ou a não efetivação da celebração de contratações e/ou parcerias.


6.3– Armazenamento
Todos os dados pessoais e de navegação dentro do sistema da Declarante são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.


6.4– Uso das informações
As informações coletadas poderão ser utilizadas para divulgação de ações da Declarante e comunicação com seus clientes, fornecedores e parceiros, observados os limites legais. As informações também poderão ser utilizadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e na melhoria das atividades desenvolvidas pela sociedade.


6.5 – Compartilhamento de informações com terceiros
A Declarante não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação, seja ela institucional ou comercial, as informações coletadas. Todo e qualquer dado coletado somente será repassado mediante aprovação expressa dos titulares ou nos casos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.



7– RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, DENUNCIAS E ELOGIOS
A Declarante disponibiliza canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios relativos às práticas de proteção de dados pessoais e adequação à LGPD através do mercolub@mercolub.com.br .




Montes Claros – MG, 09 de julho de 2024.

Declarante: Grupo Mercolub